Nota de Repúdio à Aprovação do PL 21.159/21
O Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia do PROIFES-Federação manifesta seu mais profundo repúdio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2.159/21, que flexibiliza de maneira perigosa o licenciamento ambiental no Brasil. Aprovado de maneira sub-reptícia na madrugada do dia 17 de julho, em sessão remota e com esvaziamento do plenário, o texto representa o maior retrocesso da política ambiental brasileira em quatro décadas.
Ao criar novos tipos de licença — inclusive uma por “adesão e compromisso”, baseada em autodeclaração do agente privado —, o projeto esvazia a função do Estado como regulador e fiscalizador, enfraquece a avaliação de impactos ambientais e abre caminho para graves danos socioambientais. Trata-se de uma inversão de valores: enquanto o mundo se mobiliza para fortalecer as salvaguardas ambientais, o Brasil fragiliza seus mecanismos justamente às vésperas da COP 30, o mais importante evento ambiental internacional, sediado em Belém em novembro deste ano.
A proposta enfraquece o papel de órgãos técnicos e de defesa de direitos constitucionais, como o ICMBio, a Funai, o Iphan e o Ministério da Igualdade, ao esvaziar sua participação no processo de licenciamento. Ignora, assim, a pluralidade federativa, os saberes científicos, a proteção à biodiversidade e os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
O PL aprovado também desconsidera as contribuições da comunidade científica, restringe a transparência dos processos de licenciamento e se choca contra o princípio do desenvolvimento sustentável, ao priorizar interesses imediatistas de setores econômicos em detrimento da proteção ambiental e da soberania nacional.
Diante da gravidade do projeto, o PROIFES-Federação se une à sociedade civil, aos pesquisadores e às organizações ambientais para reivindicar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto integral ao texto. A ciência brasileira, as universidades públicas e os institutos de pesquisa têm alertado, com base em evidências, que o licenciamento ambiental é instrumento essencial na proteção do patrimônio natural, direito de cada um e de todos, cujo interesse social não pode ser privatizado. Não há projeto sustentável possível sem um licenciamento ambiental rigoroso, transparente e participativo.
Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia – SindProifes
Julho de 2025