Ontem, dia 29 de março, foi o último dia determinado pela lei 13.809/19, para que o servidor que ingressou no serviço público federal do Poder Executivo antes de 04 de fevereiro de 2013 e no Poder Legislativo antes de 07 de maio de 2013 pudesse optar pela migração de regime previdenciário, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Quantos servidores optaram pela migração?
Nosso presidente conversou com Márcio Costa, que é Conselheiro fiscal da Funpresp. Ele disse que os números oficiais serão apresentados na semana que vem, mas que em um primeiro momento, temos algo entre 12 a 20 mil migrações entre o executivo, legislativo e judiciário.
“Agora no final do prazo, tivemos dias com mais de 1300 migrações. Apesar da contagem inicial, podemos nos surpreender com os números oficiais.”, disse o sr. Márcio Costa.
Com as propostas de mudanças trazidas pelo PEC 6/2019 da Previdência do presidente Bolsonaro, muitos servidores fizeram suas contas, e constataram que se aprovado o PEC da forma como foi apresentado, os prejuízos serão enormes.
“A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) estiveram reunidos com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na manhã desta quinta-feira (28), para pleitear a prorrogação do prazo para migração de regime previdenciário, com a edição de nova Medida Provisória que disponha sobre a prorrogação do prazo por, pelo menos, mais 24 meses, tendo em vista a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência, encaminhada ao Congresso Nacional, ou que autorize a migração por um prazo de 180 dias após a promulgação da PEC”. (Fonte: Site da Associação dos Magistrados Brasileiros)